Questões de Resonsabilidade civil (entregar até o dia 19/10/2011) [ATIVIDADE 1]

atividades a serem realizadas e entregues como Avaliação Continuada. A entrega de cada atividade, contendo nome e número do Aluno, deverá ser feita em sala de aula, a Atividade 01 em 19/10/2011 e a Atividade 02 em 26/10/2011.

FMU – Faculdade de Direito (Campus Liberdade)

Direito Civil III – Turma A/C – Atividade 01

PARTE 1

Nas assertivas abaixo, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) :

(___) Comete ato ilícito aquele que, intencionalmente ou por negligência, imprudência ou imperícia, viola direito e causa dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.

(___) O titular de um direito pode exerce-lo da maneira que quiser, mesmo que exceda os limites impostos pela sua finalidade econômica ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.

(___) A responsabilidade civil daquele que, por ato ilícito próprio, causa dano a outrem é extracontratual subjetiva.

(___) Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, necessariamente a fim de remover perigo iminente. Por isso que, nesse caso, não há responsabilidade do autor do dano.

(___) Aquele que exerce atividade perigosa responde, independentemente de culpa de quem quer que seja, pelos danos por ela causados, tratando-se de responsabilidade extracontratual objetiva “sem culpa”.

(___) A responsabilidade civil dos pais, pelos danos causados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, é extracontratual subjetiva, uma vez que se trata de culpa in vigilando.

(___) A responsabilidade do comitente pelos atos danosos de seus prepostos é extracontratual objetiva, não se cogitando de culpa presumida dele comitente.

(___) A responsabilidade do patrão pelos danos causados por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, é extracontratual objetiva, uma vez que se trata de culpa in eligendo.

(___) Uma transportadora comprometeu-se a transportar um piano de uma cidade para outra. Ao chegar no local de destino, constata-se que o piano foi danificado durante o trajeto. Nesse caso, existe responsabilidade contratual da transportadora.

(___) O motorista de uma empresa de transporte, dirigindo caminhão de propriedade dessa empresa e a seu serviço, distrai-se e acaba colidindo no automóvel que está à sua frente, causando danos ao seu proprietário. Nesse caso, existe responsabilidade contratual da empresa de transporte.

PARTE 2

Caso prático

O caminhão de transporte de ácido da empresa Corrosive, ao passar por um cruzamento, é atingido pelo veículo de Theobaldo, conduzido por seu filho menor, relativamente incapaz, que desenvolvia velocidade acima da permitida no local e que avançou o sinal vermelho. Devido à colisão, o caminhão de ácido acaba desviando e atingindo um ônibus de passageiros, sofrendo alguns deles lesões físicas. Além disso, devido aos impactos, ocorre vazamento de ácido atingindo dois pedestres que caminhavam na calçada, sendo eles encaminhados ao hospital com queimaduras e problemas respiratórios. Nesse caso, analise todas as relações jurídicas criadas pelos fatos lesivos, apontando quais as espécies de responsabilidades, se existentes.

Obs.: Para auxiliar na identificação das espécies de responsabilidades, basta formular a seguinte pergunta para cada relação jurídica : se existir responsabilidade entre “X” e “Y”, qual será a espécie ?

Pessoas/empresas envolvidas e as relações jurídicas :

1) entre a empresa Corrosive e os pedestres :

2) entre Theobaldo e a empresa Corrosive :

3) entre a empresa de ônibus e seus passageiros :

4) entre Theobaldo e a empresa de ônibus :

5) entre a empresa fabricante do ácido (que solicitou o transporte) e a empresa Corrosive :

Questões de Resonsabilidade civil (entregar até o dia 26/10/2011) [ATIVIDADE 2]

FMU – Faculdade de Direito (Campus Liberdade)

Direito Civil III – Turma A/C – Atividade 02

PARTE 1

Nas assertivas abaixo, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) :

(___) A verba correspondente à perda de uma chance é uma espécie de dano emergente.

(___) A verba correspondente à perda de uma chance é uma espécie de lucro cessante.

(___) A verba correspondente à perda de uma chance é uma espécie de dano material, distinta do dano emergente e do lucro cessante.

(___) O dano por ricochete pode existir tanto na modalidade de dano moral, como na de dano material.

(___) A despesa de conserto de um automóvel, realizado três meses após a colisão (evento danoso), para efeito de responsabilidade civil é considerada dano futuro.

(___) O dano emergente é o prejuízo abstrato, estimado por meio de um juízo de probabilidade que leva em consideração o curso normal dos acontecimentos que eram previsíveis se não ocorresse o fato lesivo.

(___) O dano moral verifica-se quando é violado direito da personalidade do lesado, e é indenizável independentemente da ocorrência de dano material.

(___) O dano material e o dano moral decorrentes do mesmo fato lesivo são indenizáveis cumulativamente.

(___) O ressarcimento do dano moral depende da realização de prova pericial que ateste o sofrimento experimentado pelo lesado.

(___) O lucro cessante é o prejuízo já materializado e efetivado, uma verba retirada do patrimônio do lesado, e, por isso, é demonstrado mediante apresentação de comprovante de despesa ou de pagamento.

PARTE 2

Caso prático

Theobaldo, conduzindo seu veículo acima da velocidade permitida no local e avançando o sinal vermelho, provoca forte colisão com o veículo de Seneca, que dirigia com diligência e prudência. Devido à colisão, Seneca sofre alguns cortes e fraturas no braço. Por estar completamente desorientado em razão da forte colisão, Seneca consegue sair do veículo mas deita-se no chão e desmaia, motivo pelo qual é acionada a equipe de resgate mais próxima. Ao realizar o resgate e a remoção, os paramédicos provocam deslocamento de vértebra de Seneca, causando paralisia da cintura para baixo. Chegando ao hospital, Seneca é submetido a duas cirurgias : uma para colocação de pinos no braço para restabelecer as fraturas, e outra para restabelecer a vértebra atingida, sendo depois recuperados os movimentos das pernas. Entretanto, na cirurgia da vértebra ocorre corte de artéria por erro do médico cirurgião, causando perda de sangue e anemia profunda, sendo necessária a realização de transfusão de sangue. Nesse procedimento de transfusão, realizado por banco de sangue ligado ao hospital, Seneca recebe sangue contaminado com o vírus HIV (AIDS). Após os procedimentos médicohospitalares acima referidos, Seneca permanece internado por 15 (quinze) dias para recuperação e é acometido de infecção hospitalar, sendo necessária nova internação para tratamento, por mais 10 (dez) dias. Finalmente, após ser liberado e sair do hospital, Seneca permanece com braço engessado durante 60 (sessenta) dias e tem que ser submetido a fisioterapia, por 6 (seis) meses e utilização de cadeira de rodas nesse período.

Tendo em vista o caso acima retratado, considerando as relações jurídicas entre as pessoas e empresas envolvidas, identifique : a) os possíveis danos indenizáveis, apontando as suas respectivas espécies (por exemplo, se dano material ou moral, explicando quais os danos); b) os respectivos responsáveis pelos danos identificados na letra anterior.

Fatos lesivos, atos/condutas que os provocaram, possíveis danos indenizáveis e seus respectivos responsáveis :

1) colisão dos veículos :

2) resgate e remoção do acidentado :

3) corte da artéria na cirurgia :

4) transfusão do sangue contaminado com HIV :

5) infecção hospitalar durante a internação :

Direito Fundamentais Aplicados [Textos e grupos] (atualizado dia 13/10/2011)

Texto: : RE 75659

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Destinado ao Grupo:

Ursula, 73

Telma, 87

Daniela, 77

Felipe, 18

João Paulo, 24

Neilton, 47

Etina

Textos: RE 523.737,  AI 722.490,  RMS 21.046

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Destinado ao Grupo:

Ana Luiza, 2

Rafaela, 50

Letícia, 82

Elizangela, 14

Roberto Abdalla, 55

Luiza Woo, 31

Stephanie Z. Martins nº 61

Mariana Costa nº 38

Texto: HC 89.429 -( Dra. Fabióla)

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Destinado ao Grupo:

– BRUNA LIMA
5
– BIANCA ESPOSITO
88
– CAMILA ALMEIDA
6
– CAMILA GROTTA
7
– CAROLINE SATO
11
– JESSICA BRANDÃO
– MARIA DANIELA
– THIAGO AUGUSTO

Texto: Marcha da Maconha relatório Minis. Celso Mello adpf 187.

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Destinado ao Grupo:

Elaine
Juliane
Maria das Graças
Maristela
Pamela
Tatiane Lisboa

Texto: Acórdão Direito à Saúde

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Destinado ao Grupo:

Carlos Eduardo Aquila
Marcos Felippelli
Monise Feliciano
Milene Paz
Renata Rapone

Texto: Acórdão Liberdade de Expressão e racismo.

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Destinado ao Grupo:

Mauro Sergio

42

Lucas Furtado

30

Fernando Arena

19

Marcelo de Souza

33

Simony

83

Mayana

43

Tatiana Cerqueira

64

Texto: Acórdão Penhora Bem de Família

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Destinado ao Grupo:

Carolina Pinto dos Santos

10

Thais de Oliveira Castro

68

Marcelo Tadeu Teixeira

78

Felipe Blotta de Azevedo

15

Juliana Pereira Martins

87

William Correa

85

Taffarel Alves

62

Texto: Acórdão Desapropriação e Reforma Agrária

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Destinado ao grupo:

Andressa Dias Luz 97
Felipe Ramos Henrique 17
Flavia Nunes
João Carlos Gomes do Nascimento 86
Marcela Moreira 91
Raul Serra Primo 52
Rodrigo Arioli 57
Saulo Vinicius Sampaio Ribeiro 59

Texto: RE 201.819 (Dra. Fabíola)

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Destinado ao grupo:

Carlos Mariano n 08
Luiz n 32
Jose Luiz n 36
Rodrigo n 56
Mariana n 37
Marcia n 34
Leandro n 28

Texto: Acórdão Direito ao Afeto

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Destinado ao grupo:

Solange

60

Vanessa

75

Talita

63

Ana Paula

3

Samira

58

Marina

39

Textos para Fichamento

Segue os dois textos para Fichamento de Direito Constitucional.

 

Ferdinand Lassale.

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Emmanuel Joseph Sieyès

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Senha para baixar arquivos

A senha para baixar poder ver os arquivos é:

ddedireito2011

(minusculo)

Textos de Direito Constitucional

.
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Classificação da Sociedades

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Processo parte 8

Procedimentos ou Ritos

Procedimento é o meio pelo qual é realizado um único ato, o procedimento denota como será realizado esses conjuntos de atos que é o processo. (processo é o conjunto de atos concatenados)

dentro do procedimento vemos que cada um tenho o seu grau de importância determinado por fatores sendo os tais:

  • O direito material (bem da vida) pleiteado.
  • A importância desse Direito material(bem da vida)
  • O valor da causa
  • A pessoa titular do direto subjetivo material afligindo (ex. A diferenças quanto pessoas quanto a incapaz e o plenamente capaz : Principio da Isonomia da partes)

O Procedimento Comum

é a regra do procedimento o que não for do Livro IV do CPC é procedimento comum, ou seja oque não for especial ou juizado especial.

  • Procedimento comum ordinário (é a ordem natural, a regra geral)

É a regra do procedimento disposto pelo art. 273 do CPC

  • Procedimento comum Sumário(rápido)

compete ao procedimento comum sumariamente os disposto no art. 275

  1. Cujos os valores não excedam 60x o valor do salario minimo
  2. nas causas de: aluguel rural, cobrança de condomínio, ressarcimento por danos causados em prédios
  3. Danos causados por acidentes de veículos
  4. Seguradoras por canos causados em veículos
  5. Cobrança por profissionais liberais, salvo disposto legislação especial( como é o caso do advogado 8906/94)
  6. Sobre revogação de doação
  7. Nos demais casos previsto em lei

Procedimentos especiais ( art. 890 e Seguintes do CPC)

Juizados especiais (lei 9099/95)

aqui o órgão é diferente,um órgão menor e menos complexos, oque a lei determinar que sejam julgados por juizados especiais

  • Juizado Especial Federal
  • Juizado Especial civil
  • Juizado especial Criminal

Processo Parte 7

Ação

é o ato de exercício contra o Estado em face de alguém a fim de uma prestação jurisdicional,sendo o Estado o possuidor do direito

Teorias sobre a Ação

  • Primeira corrente.

A primeira corrente consagrava a ideia que só haveria ação se houvesse uma tutela jurisdicional.

Essa corrente ligava a ação ao direito material, só haveria ação se ela fosse procedente ao bem da vida tutelado.

Se a ação fosse improcedente haveria o processo porém não haveria a ação uma vez que o Estado não deu o bem da vida.

  • Segunda corrente.

Na segunda corrente diferente da primeira já começaram a perceber que também haveria ação quando não houvesse o bem da vida (o direito subjetivo material).

Essa corrente afirma que para haver ação basta que o Estado Julgue o mérito. (Vide Art. 269 do CPC – procedência, improcedência renúncia ou transação)

Em contrapartida

se não houver julgamento de mérito, não há ação (Art. 267 causas e condições da ação,desistência)

  • Terceira corrente (aderida) – Teoria Desvinculada

essa corrente consagra que a ação é o direito Constitucional autônomo de agir e independente afim da prestação jurisdicional, sendo que a partir do momento que eu provoco o Estado-Juiz

para tutelar o meu bem da vida, ai já há uma Ação.

Ou seja essa corrente afirma que a ação é um direito processual que não pode ser cerceado, impedido.(ex. Principio da inafastabilidade do poder judiciário).

Condições da Ação

Dentre as condições exigidas para que haja uma ação são elas Possibilidade Jurídica do pedido, legitimidade, e interesse de agir o Famoso P.I.L, na falta de uma desses três requisitos é o agente autor carecedor da ação, oque leva a extinção do processo sem o julgamento de mérito (nulidade absoluta)

Lembrando que: Nos adeptos da teoria desvinculada mesmo com a carência da ação, há ação oque não há é o processo.

  • Possibilidade Jurídica do pedido

essa condição consagra que o pedido deve ser possível no nosso ordenamento jurídico, sendo nulo os pedido que nosso ordenamento jurídico veda ou impossível no nosso ordenamento jurídico.

(Exemplos: eutanásia, comprar estrelas ou almas de alguém,casamento gay)

  • Interesse de agir

é soma do requisitos Necessidade + adequação

Necessidade de provocar o poder judiciário para solucionar a lide.

Adequação provocar a função Jurisdicional na via adequada

(Ex. Casal que entra com uma ação para divorcio, só que eles não tem bens em comuns ou filhos. O Juiz extingue o processo sem julgamento de mérito uma vez que não há necessidade de ir ao judiciário, eles podem ir ao cartório)

  • Legitimidade ( ou legitimidade Ordinária)

é pleitar direitos próprios em nome próprio, só é legitimo aquele possuidor do direito subjetivo

Legitimidade Extraordinária

é pleitear em nome próprio direitos alheios(direitos de outras pessoas), este só é permitido se expresso em Lei

(Ex. Sindicato que pleiteiam direitos alheios em nome próprio)

Observações Finais: a falta de qualquer uma as três (P.I.L) gera a carência da ação, ou seja , a Nulidade Absoluta

Elementos da Ação

Além das condições da ação ela também possui seus elementos as que constitui , a não observação desses elementos pode acarretar a inépcia que é uma das especies de nulidade relativa, são elas elementos da Ação :

  • Partes da Ação

só há ação se houver o estado “Poder Judiciário”cujo o seu representante é o estado-juiz.

Mesmo que não haja o réu da ação podemos ter ação como é o caso das ações de Jurisdição Voluntária , ou seja só necessitamos do autor para mover a ação eu estado para Dizer(jurisdição) a lei.

Jurisdição Contenciosa. Quando há a presença do polo passivo da ação (o réu)

Jurisdição voluntária/Graciosa: quando não há a presença do polo passivo.

Obs. Na arbitragem não há ação ,mas sim procedimentos.

  • Causas do pedido.

São os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Art. 282,inc. III do CPC

Fatos: são as circunstancias que denotaram o pedido (ex. Data, local, hora, endereço etc.)

Fundamentos Jurídicos : são os requisitos para que haja o pedido, ou seja os elementos que demonstram que você possui o Direito( o bem da vida), indo mais além sendo este algo mais técnico

  • Pedido

é o bem da vida o bem jurídico litigado pelas partes, o direito subjetivo desejado.

Observação:

a falta de uma das condições da ação leva a extinção da ação(nulidade absoluta), porém a falta de elementos da ação leva e inépcia(nulidade relativa)

Inépcia é o vicio a um dos elementos da ação oque leva a a nulidade relativa da ação passivel de ser sanada.

Em geral o vicio geralmente está intimamente ligado ao pedido e a causa de pedir.

Acontece que para cada causa de pedir deve haver um pedido, não havendo o mesmo o juiz não pode julgar o pedido sem a causa de pedir, nem ao contrario pode o juiz julgar a causa de pedir sem o pedido.

Classificações da Ação

antes de começar a discorrer a respeito da ação vemos que a principio todo ação e si é declaratória (não meramente declaratória) ao pronunciar a sentença Estado diz o direito(juris dicere), ou seja o declara.

Teoria trinaria

a teoria trinaria da ação reza que entre a ação há três tipos de ações as:

  • Ação Meramente Declaratória

A principal característica da ação meramente declaratória é a imprescritibilidade pois elas não visam constituir ou desconstituir algo muito menos condenar, em geral elas visam em si um reconhecimento de algum direito que lhe é próprio tais como reconhecimento de paternidade, ou quadro Pierre-Auguste Renoir(exemplo em classe), ou reconhecimento de vinculo empregatício para fins de aposentadoria, separação sem litigio.

  • Ações constitutivas

Já as ações constitutivas ou desconstitutivas elas visam constituir ou desconstituir uma relação jurídica com com algo, ou um negocio jurídico estabelecida.

  • Ações Condenatórias

Elas visam as obrigações de Dar/fazer ou não fazer/dar, elas visam impor uma ação ou uma omissão a outra parte através da tutela jurisdicional.

Teoria Quinária

A teoria quinária proposta por Pontes de Miranda trouxe a ação dois novos tipos de ação além das três exposta acima são elas as ações Mandamentais e as executivas “Lato sensu”.

  • Ações mandamentais.

Para Pontes de Miranda as ações mandamentais são aquelas que visam dar Ordens principalmente os chamados remédios constitucionais tais como mandado de Segurança,mandado de injunção,habeas corpus,habeas data

Mandado de Segurança

Aquele que visa desconstituir um abuso de poder ou uma restrição a um direito liquido e certo que possuo. Art. 5 inc.LXIX da CF

mandado de segurança é uma garantia constitucional em favor de quem possui um direito liquido e certo(…)que é negado ou ameaçado por autoridade pública ou agentes particulares no exercício de atribuições do poder publico” E. Penha Malheiro

Mandado de Injunção

Mandado de Injunção em suma é uma garantia constitucional empregada pelo poder judiciário ao Legislativo para que faça a lei, nos casos de nela expresso em lei.
exemplo. A constituição dá o direito de greve ao funcionário publico(uma garantia constitucional),porém não há uma lei que regulamenta então o poder judiciário emprega ao poder legislativo uma ordem para fazer essa lei.

Art. 5 inc.-LXXI da CF

Habeas data

é uma ordem para que me libere informações do próprio (possuidor das informações) Art.5 LXXII da CF.

habeas data é uma garantia constitucional em favor de quem possui informações relativas a sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais de entidade público, e delas não tem conhecimento, ou lhe é vedado o acesso,e ainda para retificação de dados próprios, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,judicial ou administrativo.” E. Penha Malheiro

Habeas Corpus

Habeas corpus é uma ordem constitucional visando a proteção do direito de ir e vir, quando esse lhe é vedado. Art.5 inc. LXVIII da CF (ex. prisão ilegal)

habeas corpus é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legitima, ou em caso de ilegitimidade ou abuso de poder.” E. Penha Malheiro

  • Ação executiva “lato sensu”(de modo geral)

Ela acha que as ações que se iniciam na execução só vai efetivar-se,implementar.

Para pontes de Miranda as ações Executivas visam apenas executar oque o estado já havia declarado oque ocorria antes do sincretismo processual

Observações finais

começou a verificar-se que tanto as ações Mandamentais quanto as ações executivas “lato sensu”

estão inclusas dentro das ações Condenatórias ou constitutivas.

Ação de execução

Observação

Fase Fase

Processo de conhecimento————Processo de execução

Processo sincrético (unificou os dois processo em um único só)

ao invés de havermos dois processo agora passamos a ter duas Fases.

Porém existem processos que por natureza já começa na fase de execução, ou seja não há a necessidade de uma fase de conhecimento (que visa reconhecer se a parte possui ou não o bem da vida)

a ação executivas tem três característica importantes que o Direito seja:

  • Líquido – ou seja deve haver um valor estabelecido pelo direito.
  • Certo – Existem em lei, ou seja a lei deve disciplinar a respeito dessa matéria
  • Exigível – é exigível pois não preciso provar o direito(através do Processo de conhecimento), podendo ser cobrada independentemente.

São títulos que já começam no processo de execução: art. 585 do CPC

Ação Cautelar

A ação cautelar visa não o bem da vida, a tutela jurisdicional ela visa um efeito que garantir esse bem da vida desejado ou efetivar esse direito, Geralmente será ela uma ação assessoria auxiliar

(ex. O objeto que do litigio da ação que não pode ser vendido.)

(ex. Ouvir uma parte que esta com um pé na cova)

cuidado com Tutela antecipada/Objetivo cautelar.

Aqui o Juiz da logo a tutela ao bem da vida litigado

Inaudita Altera Pas” Sem ouvir a outra parte,aqui não é desrespeitado o principio do contraditório uma vez que o processo continuará

possui dois requisitos:

fomus boris Iuris”fumaça do bom direito

aqui ele tras a ideia de uma grande possibilidade de ganhar o litigio

Periculum in mora” perigo na demora

há perigo de perde o processo se não haver uma certa efetiva garantia ao meu direito materia subjetivo.

Ler artigos.

475

798(seguintes)

273

468

Processo parte 6

Do Juiz.

Representante do Estado (Estado-Juiz)

é o juiz representante do estado, outro termo usado por muitos doutrinadores para designarem ao tal pelo nome Estado-Juiz.

Exigências para o ingresso a magistratura:

  • Edital.

O primeiro requisito para ingressar a magistratura é preencher os requisitos do edital.

O edital é a lei que determina as exigências estabelecidas.

  • Investidura.

Somente será juiz quando o indivíduo é investido do poder, essa investidura acontece quando ele é designado e efetua seu primeiro ato.

  • Estágio Probatório.

O interessado ao ingresso da magistratura deve antes fazer dois anos de estágio probatório

antes de se torna o juiz titular.

  • Ao estrar.

Para o ingresso a magistratura é necessário 3 anos de exercício, a lei estabelece oque é exercício jurídico

  • Ao sair.

É vedado ao Ex-magistrado advogar durante 2 anos na mesma comarca.

Garantias constitucionais

  • Irredutibilidade de vencimentos

não pode o juiz sofre baixa de seus rendimentos. (ou seja, não se pode baixar o salario de um Juiz)

  • Inamovibilidade

Ou seja o Juiz não pode ser movido,salvo se interesse público.

  • Vitaliciedade

uma vez constituído juiz o não poderá deixar o agente deixar de selo (um ex-magistrado é ex-magistrado pode o estado requisitá-lo novamente,para prestações de serviços), salvo-se decisão condenatória transitado em julgado.

Direitos(Poderes) e Deveres.

  • Lei 8906/94 – art. 6

Não há hierarquia entre advogados juiz e promotores.”

Isto é o juiz apenas preside o processo.”

O Juiz tem o poder de policiamento”

CPC art.133

O Juiz responde por perdas e danos quando proceder com dolo ou fraude”

recusar,omitir ou retardar o processo sem justo motivo.”

O Juiz não respondera por erro”

Do Advogado

Advogado

é a única profissão regulamentada pela Constituição federal.

Imunidade no exercício de sua profissão:

só pode ser preso com a presença de um membro da OAB”

imunidade no seu escritório”

Sigilo profissional”

Do Ministério Público

O Ministério Público. (não esta vinculada a nenhum dos três poderes)

Primeiramente é um órgão autônomo(não faz parte dos três poderes), responsável por fiscalizar os três poderes dessa forma protegendo a sociedade.

Sua principal característica é proteger a sociedade movendo ações pela mesma,

Ação

o ministério publico na ação pode ser tanto parte que move uma ação quanto fiscal da lei.

Ministério Público quanto Parte.

O ministério Público é autor da ação, na defesa de cliente(a sociedade)

Ministério Público quanto “ custus legis”(fiscal)

Ele simplesmente analisa a legalidade da lei, se ela esta sendo empregada de forma correta,

algumas ações o MP é obrigatório se fiscal incapazes.

Detalhe:

O ministério publico também é chamado de parquet.

Alguns princípios que regem o Ministério Público

  • Principio da unicidade

Esse principio denota que o MP é um só não se separando.

Mesmo que haja diversas divisões internas tais como:

  • MP Estadual – compete sobre divórcios
  • MP Federal – compete sobre verbas alimentícias
  • MP trabalho – Compete sobre trabalho escravo,menores no trabalho.

Do Procurador (é um advogado)

é um órgão ligado ao poder executivo, ou seja ele defende a união os estados e seus municípios.

O ingresso a procuradoria

O ingresso a procuradoria é feita através de concurso divido em :

  • concurso para procuradoria Municipal.
  • concurso para procuradoria Estadual.
  • concurso para procuradoria Federal.

Tipos Procurador

  • Procurador geral da União ( ou advogado geral da União)
  • Procurador geral do Estrado ( ou advogado geral do Estado)
  • Procurador geral do Município ( ou advogado geral do município)

Observações finais:

  • Procurador nada mais é do que o advogado da União,Município ou Estado.
  • Procurador do trabalho é relativo ao ministério publico. (não tem nada a ver com procuradoria)

Da Defensoria Pública

lei que regula a defensoria publica é nossa lei 1060/50

O defensor publico

o defensor publico nada mais é do que o advogado daqueles que são pobres.

Benefícios

isenção de taxas judiciarias e selos

emolumentos e custas devidos ao juiz ,órgãos do MP

dos honorários,

Dentre outros disposto na lei 1060/50 art. 3

Do Delegado

Função:

o delegado ele faz parte do poder executivo, ou seja ele executa ordens do poder judiciário ,

o delegado tem a natureza investigativa,ele investiga e manda para o MP(promotor) analisar e promover ações judiciaria ou não.

pode ser Delegado:

qualquer um que seja bacharel em Direito (não há necessidade de comprovar tempo de atividade jurídica)

Tipos de delegado:

  • Delegado Estadual (aqui há suas subdivisões: tais como: policia militar,policia civil,policia florestal)
  • Delegado Federal

Policia administrativa – poder Executivo

manutenção da ordem publica (ex: roubos,estupros,etc)

Policia Judiciária – poder Judiciário

cumpre ordens do poder judiciário.

Terceiros do Judiciário

Para o juiz prestar sua tutela jurisdicional ele tem toda uma equipe apta para auxiliá-lo tais como diretores de secretaria ,escreventes,oficiais de justiça,analista e técnicos judiciários, os chamados terceiros auxiliares judiciais.

Ingresso

em regra os terceiros auxiliares devem prestar concurso público, sendo que no edital de cada um estará suas exigências para o ingresso ao cargo.

Em regra analista e técnica judiciária trabalham na vara,ou seja, no órgão.

Cargos

Técnico judiciário

faz autoação do processo(ex. faz capa processo,enumera o processo, junta petições,fazer protocolos,etc.)

Analista judiciário

judiciário que tem conhecimento jurídico, tem que ser bacharel, trabalha diretamente com o juiz,como o seu auxiliar(ex. Fazendo despachos,ajudando a fazer sentenças, ajudando na audiência,etc)

observações:

Os analista e técnicos judiciários podem chegar a serem diretores de secretaria

Diretores de secretaria

os diretores de secretaria chegam ao cargo por antiguidade e mérito,e principalmente confiança do juiz titular. (são analista ou técnicos judiciários)

Oficial Justiça

é o logamanos do Juiz(extensão da mão do juiz),ele cumpre ordens dada pelo juiz essa é a principal função, podendo ser varias ordens(ex. Citar alguém,fazer penhora,etc.).

Outros peritos.

tais como grafotécnicos,psicólogos,tradutores,interpretes,médicos etc.

Esses outros peritos cumprem uma função pública, mas não fazem concurso público, em regra, são nomeados pelo juiz.