Direito Penal Parte 5

Extraterritorialidade (Art. 7 do CP)

A territorialidade é a regra. A extraterritorialidade ,incondicionada ou condicionada,é a exceção.” Paulo José da Costa Junior

Incondicionada ( inciso I )

  • a) Aplica se a lei penal brasileira à crimes praticados no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do presidente da republica
  • b) Aplica se a lei penal brasileira à crimes praticados no estrangeiro crimes que atinjam o patrimônio ou a Fé Publica (Moeda Brasileira) (Exemplo: Art. 289 à 292 do CP)
  • c) Crimes de Peculato contra o Estado (Art. 312 do CP).
  • d) Aplica se a lei penal brasileira à crimes praticados no estrangeiro a crimes de Genocídio no caso do agente ser Brasileiro ou ter domicilio no Brasil.

Condicionada (Inciso II)

  • a) Aplica-se a lei penal brasileira à crimes praticados no estrangeiro a tratados ou convenções que o brasil obrigou-se a reprimir. (Aplica-se o principio da Justiça universal)

    (detalhe: o agente não é Brasileiro)

  • b) Aplica-se a lei penal brasileira à crimes praticados no estrangeiro à crimes praticados por brasileiros em território estrangeiro. (Aplica-se o principio da Nacionalidade)
  • c) Aplica-se a lei penal brasileira à crimes praticados no estrangeiro à crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras,mercantes ou propriedade privada, quando em território estrangeiro e ai não sejam julgados. (Principio da Representação)
  • §3º Aplica-se a lei penal brasileira à crimes praticados no estrangeiro à crimes praticados por estrangeiros contra Brasileiro no Exterior

Detalhe importantíssimo (Art. 7 § 2 °)

A Extratividade Condicionada depende de alguns fatores para que seja valida a execução da norma penal brasileira dentre eles são:

  • a) Entrar o agente em território Nacional (não importa como, a lei não determina)

  • b) Deve constituir-se também ato de crime no lugar aonde foi praticado.

  • c) Deve estar entre aqueles crimes que o Brasil autoriza extradição *completarei

  • d) O agente não ser absolvido no estrangeiro ou não ai ter cumprido a pena

  • e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou estar extinta a punibilidade do agente

    (ex: art. 121 §5º do CP) (ex: art. 107 ,IX do CP)

Complementos:

  • Para que Seja aplicado o Art. 8 do CP o agente deve não ter cumprido a norma inteira no exterior ( em contradição com com a Letra D)

  • Extradição: O brasil não autoriza extradição por manifestação politica, nem a pena inferior a um ano (Art. 77 a 94 da lei 6815 dispõem sobre extradição)

Art. 7º §3 – § 3º – “A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior

Para que o réu seja incriminado pelo §3º do CP depende de Mais duas condições

A- “ não foi pedida ou foi negada a extradição; “

Ou seja o Estado do réu tem preferencia se solicitado a extradição do mesmo, porém o Estado poderá negá-lo e aplicar a sua própria Jurisdição.

B-houve requisição do Ministro da Justiça

Para que seja efetuada a aplicação do §3º é necessário que haja requisição do Ministro da Justiça.

About mauroamorimjr

Estudante de Direito,Faculdade Metropolitanas Unidas

Posted on 21 de Maio de 2011, in Teoria Geral do Direito Penal. Bookmark the permalink. Deixe um comentário.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: