Direito Penal parte 2

Normal Penal

A Norma penal veta ou determina as condutas, que interessem às condições de paz,de existência e de progresso ao Estado.

A Norma Penal é integrada pelo Preceito e o preceito secundário ou Sanção :

  • Preceito primário: Consiste no comando de fazer ou de não fazer alguma coisa
    (ex. Matar alguém Artº 121, CP )
  • Preceito secundário/Sanção: Que é a consequência Jurídica coligada ao preceito

    O código não diz, como mandamento da lei de Deus, “não matarás”,ou “ é proibido matar”, Limita-se a descrever “Matar Alguém”. O preceito (primário) acha-se subentendido na norma,como pressuposto da sanção” Paulo José da Costa Junior

Obs.: Nas normas Penais Imperfeitas, ou normas penais em branco, o preceito deverá ser contemplado por outro dispositivo, via de regra, estabelecido em normas extrapenais. (ou seja ela não expõe a sanção, porém ela será determinada por outro ramo que penaliza o agente que a infringi-la)

Fontes do Direito Penal.

Fontes Materiais : São aquelas fontes de produção emanadas dos órgãos estatais das quais surgem as normas penais,atras desses órgãos esta a consciência coletiva do povo, em determinado momento histórico.

Fontes Formais/ou Fontes de Conhecimento: Ou seja a lei propriamente escrita

Fontes Formais Imediatas: As Leis

Fontes Formais Mediatas: Os Costumes ( Obs.: o Costume é usado apenas como forma de interpretação da norma Jurídica)

Quanto a Interpretação:

  • Autentica: ou seja é aquela feita pelo próprio Legislador
  • Judicial: Ou seja a Jurisprudência.
  • Doutrinaria: aquela segundo as opinião comum dos Doutores , ou seja, a interpretação que os estudiosos do direito realizam em suas obras.

Analogia : O Direito penal na faz uso plenamente da analogia como no direito civil por força do Principio da Legalidade(ou Reserva Legal),ou seja, não a crime sem lei anterior que o defina . não há pena sem previa cominação legal(CP. Artº 1 ou CF art 5º XXXIX) Não é permitida analogia maléfica , somente a benéfica como visto no

Inadimissivel, a analogia in malam partem. Assim, a extensão analogica que venha a prejudicar o réu, seja por faze-lo responder por um fato não expressamente previsto em lei, seja por aplicar-lhe uma pena não estabelcecida previamente(…)pg71-72”

Admite-se, ao contrario, a analogia in bona partem,isto é, aquela que venha de alguma forma beneficiar o réu.” Paulo José da Costa Junior

PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ou reserva legal) (CF, artº 5 XXXIX)(CP,Artº 1)

O Alemão Feurbach sintetizou o principio numa formula latina, desconhecida do direito romano,que admitia a analogia em matéria penal: Nullum crimen,nulla poena sine lege.

Dentro desse principio existem 4 sub-principios:

Lex Praevia”: a Lei deve ser anterior ao fato.

Irretroatividade:

  • Maléfica : Não é permitida
  • Benéfica : É Permitida

Lex Scripta”: O principio da lex scripta afasta o sistemaConsuetudinario, ou seja somente tem como validade para a lei penal a Lei Escrita.

Lex Stricta: O tipo Legal deve se enquadra com o dispositivo legal, afastando dessa forma a analogia.(maléfica)

exceção:

é permitido a Analogia benéfica contanto que contanto que não viole o dispositivo legal.

Lex Certa”(ou principio da taxatividade): é o principio que visa que a lei deve ser clara , objetiva e didática. (ou seja deve ser claro o objeto que a lei protege, ou o ato ou omissão que ela proibe)

Observações Finais:

Se alguma lei violar alguns desses princípios da legalidade, pode dizer-se que esta lei é Inconstitucional.

About mauroamorimjr

Estudante de Direito,Faculdade Metropolitanas Unidas

Posted on 21 de Maio de 2011, in Teoria Geral do Direito Penal. Bookmark the permalink. Deixe um comentário.

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