Direito Penal parte 3

Lei Penal no Tempo

poderá a lei vigora por tempo determinado(lei temporária) , ou vigorar em caso excepcional

(lei excepcional) toda via esta terão seus efeitos Jurídicos.

Normalmente ocorre de a lei penal ser revogada por lei posterior uma vez que a tal não se encontrar compatível com a lei anterior o (exemplo de leis incompatíveis Artº 44 do CP e artº 54 do CP),

todavia chamamos de Abolitio Criminis

Abolitio Criminis é a descriminalização do fato, tal ato deixou de ser protegido pela Legislação Penal isso não quer dizer que ele não tenha repercussão em outras matéria do direito como no direito civil ( ex. Artº 217 do CP, que pretegia contra o crime de seduz foi revogado em 2005 pela lei 11.106)

Aplica-se a Retroatividade benéfica em caso de Abolitio criminis :

Retroatividade Benéfica: a lei penal retroage para beneficio do agente (art. 5,XL,CF ou Art. 2 do CP), retroagirá transitada ou não em julgado pela sentença condenatória.

A retroatividade da Lei penal não é o funcionamento correto da lei uma vez que ao funcionamento correto da lei é aplicada em sua vigência após a vacatio legis e deixa de ser aplicada após sua revogação tal nome se da a isso de Extratividade da Lei.

Extra-atividade: na extra atividade existem duas modalidades

  1. Retroatividade Benéfica: a lei penal retroage para beneficio do agente (art. 5,XL,CF ou Art. 2 do CP), retroagirá transitada ou não em julgado pela sentença condenatória.
  2. Ultratividade: Aplica-se uma lei revogada é o principio na qual a lei deve ser aplicada na hora que foi praticado o ato. (ex. do E.T), ela segue o principio da “Tempus Regit Actum” o (tempo rege o ato), ou seja, se eu cometi determinado crime hoje e a lei agravo a pena para o crime que eu cometi daqui a dez dia aplicar-se a lei mais benéfica para meu caso.
  • Ampla Função da Ultratividade: A Extra-atividade atinge as duas modalidades a R.B e a Ultratividade,aplicasse a lei intermediaria( é o caso em que a lei se torna benéfica porém em processo de julgamento a lei torna-se a agravar-se,então aplca-se a lei intermediaria)

Novatio Legis In Mellius

É o caso em a lei posterior é mais branda ao agente porém o ato não deixa de constituir crime.

Aplica-se a retroatividade Benéfica nesse caso.

Novatio Legis In Pejus

É o caso em quem a lei Posterior é impetuosa ao agente.

Aplica-se a Lei da Ultratividade nesse caso.

Aplica-se o principio da tempus regit actum.

About mauroamorimjr

Estudante de Direito,Faculdade Metropolitanas Unidas

Posted on 21 de Maio de 2011, in Teoria Geral do Direito Penal. Bookmark the permalink. Deixe um comentário.

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