Direito Penal Parte 4

Lei Excepcional & Leis Temporárias ( Art. 3, CP)

  • Lei temporária: é aquela que trás em seu corpo o período em irá vigorar, a lei temporária é auto revogável.

    É a Norma cuja vigência é previamente fixada pelo legislador. Findo o período para o qual foi promulgada,deixa de existir, sem necessidade de uma nova lei ab rogatória.”Paulo José da Costa Junior

  • Lei Excepcional: é aquela que é feita para um caso especial,feita propriamente para satisfazer uma situação anormal como terremoto, inundação,epidemia,guerra etc.

    é aquela que é promulgada para satisfazer enquanto persistir situação anormal(terremoto,inundação,epidemia,guerra etc). Remediada a situação excepcional, deixa de vigora a norma,que tem duração condicionada ao protraimento da situação anormal”Paulo José da Costa Junior

Normal Penal em Branco

São as disposição cuja sanção e determinada,porém o objeto que ela deseja proteger não visível.

(ex: lei 11.434/06). ”Nas normas ditas imperfeitas,também denominadas normas penais em branco, o preceito deverá ser completado por outro dispositivo,via de regra,estabelecido em normas extrapenais. Paulo José da Costa Junior”

A Lei Excepcional ou a Lei Temporária, de Eficacia transitória, Dispõem de ultratividade dizer,continuam a regulamentar fatos ocorridos durante sua vigência.” Paulo José da Costa Junior

E se sobrevier à lei excepcional ou à temporária mais benigna?

Tanto a Lei Temporária quanto a Lei excepcional possuem retroatividade benéfica por força do Art. 2 ,CP que é uma Lei Constitucional e a outra a que trata da Ultratividade da lei(Art. 3 do CP) é uma norma infraconstitucional.( Cuidado: há contravenções)

Entretanto enquanto o preceito constitucional não proclamar,explicitamente,que a lei ulterior benéfica, ao retroagir,haverá de clamar explicitamente,que a lei penal excepcional ou temporária,não há como negar a aplicação da lei mais mitigada(lex mitior)” Paulo José da Costa Junior

Momento do Crime (Art. 4,CP)

Existem diversas corrente a respeito do momento do crime dentre elas estão:

  • Teoria da Atividade: é aquela na qual o momento da ação/omissão é o momento do crime ou seja no momento em que foi executado o deixou de ser. (Esta é teoria que o legislador aderiu a legislação penal )
  • Teoria do Resultado: é aquele na qual o momento do crime é estabelecido no resultado, ou seja no memento em que ele foi consumado.
  • Teoria Mista/Ubiquidade: é a teoria que visa tanto a conduta quanto o resultado constituem o momento do crime.

Lugar do Crime (Art. 6,CP)

Existem diversas correntes a respeito do local aonde configurou o crime dentre elas estão:

  • Teoria da Atividade: O local aonde ocorreu a conduta(ação/omissão) do crime constituí o lugar do crime
  • Teoria do Resultado: O lugar do crime constitui-se no momento em que se da o resultado do crime, ou seja aonde ele se consumou.
  • Teoria da Ubiquidade: O lugar do crime se constitui tanto pela conduta(ação/omissão) quanto pelo resultado do crime ( O legislador brasileiro aderiu a essa teoria)(Art. 6)

Obs.: A teoria da ubiquidade é aplicada uma vez que para evitar a negatividade de Jurisdição entre os estados.

Aplicação da Lei no Espaço

Princípios

  • Territorialidade (Artº 5 do CP)

    aplica-se a lei do pais aonde ocorreu o fato,isto significa que todos aqueles que cometerão crime em território brasileiro, será punido pela lei nacional, não importando a nacionalidade da vitima ou do agente propulsor.

  • P. Nacionalidade/Personalidade Ativa(art. 7 II,B do CP)

    aplica-se esse principio levando em consideração a nacionalidade do indivíduo que venho a delinquir mesmo em território estrangeiro “o nacional deve respeitar as leis de seu pais”

  • Principio da Real/Proteção (Art. 7,I:A do CP)(Art. 7,I B do CP)

    Considera-se a lei do pais cujo o bem jurídico foi atingido.

  • Principio da Justiça Universal/Universalidade/Cosmopolita (Art. I:D do CP)(Art. II:A do CP)

    É aquele elaborado por tratados e convenções entre os Estados, ou seja aqueles crimes que nenhum Estado tolera , para esse principio não importa onde,nem a nacionalidade do indivíduo,nem o patrimônio.

  • Principio da Representação (Art. 7,II,C do CP)

    Aplica-se a Lei Brasileira em aeronaves privada ou embarcações Brasileira não foram Julgadas pelo estado na qual constitui o delito

Territorialidade

A Superfície terrestre limitadas por suas fronteiras,vai até atmosfera

  • Para o Direito penal a embaixada estrangeiras em território nacional é território nacional (outras matérias do direito podem ter outras interpretação porém no penal é assim.

É Território Brasileiro embora no estrangeiro:

  • Embarcações e Aeronaves de Serviço Publico.
  • Embarcações e aeronaves de serviço Privado a serviço do Governo Brasileiro
  • Embarcações ou aeronaves de Serviço Privado enquanto estiver em território Brasileiro(em alto Mar/Céu também),quando estiver em território Brasileiro pertencem a outro Estado.

About mauroamorimjr

Estudante de Direito,Faculdade Metropolitanas Unidas

Posted on 21 de Maio de 2011, in Teoria Geral do Direito Penal. Bookmark the permalink. Deixe um comentário.

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