Direito Penal parte 6

Observação.

Extinção da Punibilidade Art. 107 do CP

  • Art. 107 inc. IV “IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

Decadência – quando o autor perde o direito de recorrer e tal direito (vulgarmente falando)

Prescrição – é a Perda do direito de punir em razão do lapso temporal (vulgarmente falando)

  • Art. 107 inc. V “pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Renuncia – é só no caso de ação penal Privada

  • Art. 107 inc. VI “pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

retratação – é o meio pelo qual o autor de uma declaração falsa se redime do ato ilícito que foi cometido.

Ex. art. 342 (ler o caput depois o §2 e o 143 do CP)

Sentença Estrangeira = detalhe: não é pena é sentença

ART. 9 do CP “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para

( a sentença Criminal estrangeira geralmente faz julgar coisa julgada no civil

há somente duas hipóteses que permite a aplicação da lei estrangeira

inc. I “obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; “

está é para efeitos e restituições civis como tal por exemplo o sujeito é penalizado por pena de multa no estrangeiro porém é verificado que ele não possui nenhum patrimônio lá, porém é constatado que ele há aqui então nesse caso aplicasse a lei estrangeira

inc. II “sujeitá-lo a medida de segurança

Disposto no art. 96 do CP

caso em que o indivíduo é o chamado “louco” aquele que tem transtorno psicológicos.

Para que seja enquadrado sujeito nessa dois inciso acima depende de duas condições.

A- “para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada“

vide art. 105 da CF, letra I:

“a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias “

exequátur
(latim exequatur)

s. m.

Beneplácito(Aprovação) que o governo dá a um funcionário estrangeiro para exercer o seu cargo.

B- “para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.”

Deverá haver tratado de extradição entre os Estado cujo a sentença deu origem e na falta dele poderá Ministro da Justiça requerer para que seja efetuado a Sentença ( Não Pena)

Citação:

Tríplice do Crime

Para que uma determinada conduta seja constituída crime deverá esta haver :

Conduta Tipica , Antijurídica e Culpável.

  • Conduta: é a ação/omissão que deve se enquadra no dispositivo.
  • Antijurídica: deve ser esta contra o ordenamento jurídico , há caso em que a lei permite tal conduta seja realizada.
  • Culpável: ou seja ser reprovável.

About mauroamorimjr

Estudante de Direito,Faculdade Metropolitanas Unidas

Posted on 21 de Maio de 2011, in Teoria Geral do Direito Penal. Bookmark the permalink. Deixe um comentário.

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