Direito Penal parte 7

Art. 10 “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.”

O art. 10 do CP

fala de uma coisa chamada prazo penal sua finalidade é contar o período que será aplicado a pena

Fragmentando o dispositivo para um melhor cognição:

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo

Isto é, não importa a hora que começa se começa a pena computasse o dia (calendário comum)

Exemplo : digamos que o indivíduo foi sentenciado dia 03/04/2011 as 11:35 ao virar do dia seguinte por volta das 00:00 do dia 04/04/2011 o indivíduo já cumpriu um dia de sua pena.

Art. 11 – “Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro”

ou seja aqui se trabalha com a ideia(tinha acento -.-) da desconsideração da frações dos reais e as frações de dias.

Nota que é desconsiderar não arredondar então

Exemplificando:

  • Digamos que um sujeito foi sentenciado a pena de multa de R$ 111,56 logo este indivíduo deverá pagar 111,00 reais desconsiderando os 56 centavos que é a fração do real.
  • Digamos que um sujeito foi sentenciado a pena de reclusão de 3 anos 22 dias e 6 horas

então o indivíduo ficará preso 3 anos e 22 dias, dessa forma ignorando as frações do dias(as horas)

Art. 12 – “ As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso

o art. 12 fala de uma coisa chamada concurso aparente de normas

nota que aparente quer dizer que na realidade não é um verdadeiro conflito entre as normas porém aparente ter um um conflito.

Exemplo:

uma Mulher em estado puerperal mata a prole, dessa forma ela se enquadra em dois dispositivos

121 e 123 do CP.

121 – Matar alguém

123 – – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após

há um conflito ai aparente de normas pois o individuo ai se enquadra nos dois dispositivo, baseando-se no art. 12

o nosso exemplo responderá pela 123 pois esta serve para regular uma conduta especial.

Principio da Especialidade

Aplica-se a lei especia entre o conflito aparente de normas entre a norma geral e a especial.

Principio da Subsidiariedade

O principio da subsidiariedade pode ser expresso ou tácito

(expressa)

ou seja aplicasse a lei subsidiaria uma vez que a conduta do a gente não acarretou crime mais grave.

Exemplo:

Como é o caso entre a comparação dos arts. 121 e 132 do CP

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. ( nota que aqui ele se refere a ao crime mais grave como o Art. 121 do CP, sendo que aqui esta expresso no preceito secundário que se o ato culminar em um fato mais grave aplicar-se lei mais grave )

(Tácita)

o principio da subsidiariedade tácita eu aplico a lei mais grave ou a menos grave

citação

Concurso Material e Formal de Normas.

  • Concurso Material de normas

Digamos que o indivíduo venha cometer os seguintes Arts. 121,157,213

então aplicar-se:

o art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela

Isto é concurso material de normas quando o individuo por mais de uma ação/omissão comete um ou mais do dispositivo.

  • Concurso Formal de Normas

É quando o individuo por penas uma ação comete vários crimes, nesse caso o indivíduo responderá apenas por um crime ( o mais grave)

Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior

Crime consumido

é quando o crime final abrange o crime mediano.

Principio Consunção ( teoria )

O agente não responderá pelo crime meio uma vez que o crime meio esta consumido na qual ele deseja proteger, sendo que é este é a preparação.

Exemplo

o indivíduo que ao furtar um televisor da casa de uma pessoa comete o art. 150

porém aplica-se a somente o art. 155 uma vez que a conduta do 150 foi apenas preparação obrigatória para a execução do 155, dessa forma o agente responderá apenas pelo 155.

Consunção Artefato –

Os Crimes serão abrangidos pelo principio da Consunção, sendo que este será aplicado para torna os fatos impuníveis.

Como no exemplo do individuo que falsifica documentos para cometer Bigamia

digamos que ele falsifica os documentos com a intenção de se casar com uma rapariga depois de seis meses com tudo pronto para o casamento ele se casa cometendo Bigamia. Dessa forma o indivíduo responderá apenas por bigamia uma vez que a falsificação foi apenas um meio para execução da bigamia.

Consunção Pós-Fato

a consunção aqui abrange os fatos que são cometido pós a ocorrência dos delitos, isto é o indivíduo comete um crime hoje e os fatos derivados desse também serão considerados crime , ou seja usufruir do crime exaurido. (Exemplo art. 289)

Critério da Alternatividade

(Principio da Alternatividade)

Ou seja quando no mesmo dispositivo esta descrito Diversos tipos de CONDUTA a fim de regular apenas um fato, o indivíduo responderá somente uma vez pelo dispositivos mesmo que tenha feito mais do tipos das condutas descrita.

Exemplo:

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

About mauroamorimjr

Estudante de Direito,Faculdade Metropolitanas Unidas

Posted on 21 de Maio de 2011, in Teoria Geral do Direito Penal. Bookmark the permalink. Deixe um comentário.

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