Concedido Habeas Corpus para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito

Concedido Habeas Corpus para desclassificar crime de homicídio em acidente

de trânsito

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em 06 de setembro do

corrente ano, concedeu Habeas Corpus (HC 107801) à L.M.A., motorista que,

ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em

acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada

ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio

culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo, por entender que a

responsabilização a título “doloso” pressupõe que a pessoa tenha se

embriagado com o intuito de praticar o crime.

O julgamento do Habeas Corpus, de relatoria da ministra Cármen Lúcia

Antunes Rocha, foi retomado após o voto-vista do ministro Luiz Fux, que,

divergindo da relatora, foi acompanhado pelos demais ministros, no sentido

de conceder a ordem. A Turma determinou a remessa dos autos à Vara de

origem, uma vez que, devido à classificação original do crime (homicídio

doloso), L.M.A havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do

Júri.

A defesa alegava ser inequívoco que o homicídio perpetrado na direção de

veículo automotor, em decorrência unicamente da embriaguez, configura

crime culposo, afirmando que “o fato de o condutor estar sob o efeito de

álcool ou de substância análoga não autoriza o reconhecimento do dolo, nem

mesmo o eventual, mas, na verdade, a responsabilização deste se dará a

título de culpa”.

Sustentava ainda a defesa que o acusado “não anuiu com o risco de

ocorrência do resultado morte e nem o aceitou, não havendo que se falar em

dolo eventual, mas, em última análise, imprudência ao conduzir seu veículo

em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa consciente”.

Ao expor seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que “o homicídio na forma

culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação

atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante

a embriaguez alcoólica eventual”. Conforme o entendimento do ministro, a

embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se

àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito

ou assumir o risco de produzi-lo.

O ministro Luiz Fux afirmou que, tanto na decisão de primeiro grau quanto

no acórdão do Tribunal de Justiça, não ficou demonstrado que o acusado

teria ingerido bebidas alcoólicas com o objetivo de produzir o resultado

morte. O ministro frisou, ainda, que a análise do caso não se confunde com

o revolvimento de conjunto fático-probatório, mas sim de dar aos fatos

apresentados uma qualificação jurídica diferente. Desse modo, ele votou

pela concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao acusado

para homicídio culposo na direção de veiculo automotor, previsto no artigo

302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).